Em 2025, os vereadores aprovaram, por meio de votação em plenário, a atualização da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno da Câmara. As mudanças tiveram como objetivo modernizar as normas, aprimorar o funcionamento do Legislativo e garantir mais transparência, eficiência e segurança jurídica aos trabalhos parlamentares.
Segue em anexo, o Link para visualização de ambos:
Lei OrgânicaRegimento Interno
BAIXAR PDF
